Do CorreioWeb
19 de novembro de 2013
Uma decisão proferida pelo juiz Raul Gualberto F. K. de Amorim, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, determina que a Centrais Elétricas do Brasil S.A. (Eletrobras) não contrate profissionais sem a realização de concurso público – a deliberação foi proferia devido a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Todos os comissionados contratados irregularmente pela empresa, que possui 28 mil funcionários, deverão ser afastados em até 60 dias do trânsito em julgado.
A decisão ainda obriga a Eletrobras a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo. E, se não cumprir a determinação judicial, a empresa deverá também pagar multa de R$ 10 mil por contrato ilegal.
De acordo com o autor da ação civil, o procurador Luís Paulo Villafañe , “por qualquer prisma a que se possa enfocar a controvérsia, a única conclusão que se chega ao final é de que os empregos em comissão na Eletrobras ferem a ordem constitucional”, afirmou.