Na última sexta-feira, o Desembargador Carlos Moreira Alves, do TRF – 1ª Região, cassou a liminar que afastou seis vice-presidentes dos Correios.
A liminar havia sido concedida pelo Juiz Federal Márcio de França Moreira, que reconheceu a ilegalidade da nomeação dos vice-presidentes, feita em total inobservância à Lei 13.303/2016, conhecida como Lei de Governança Estatais. A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer com o objetivo de moralizar o processo de indicações para a ocupação de posições de direção nas empresas estatais.
Ressaltamos que a suspensão do afastamento não significa conclusão da demanda, com o entendimento de que os VPs atendem aos requisitos.
A ECT juntou ao Agravo de Instrumento os currículos e os documentos dos referidos Dirigentes, bem como as fichas cadastrais exigidas pela SEST/MPOG para conferência do atendimento dos requisitos da lei de governança das estatais, que só foram preenchidas em 22/08/2016, enquanto a eleição dos dirigentes aconteceu no dia 03/08/2016. Portanto, não há dúvidas de que o Conselho de Administração elegeu os dirigentes sem sequer avaliar o atendimento dos requisitos legais. Além disso, com os documentos citados, os Advogados da ADCAP já puderam identificar com clareza as situações de não atendimento dos requisitos legais e adotarão as medidas judiciais cabíveis.
Agora a ação segue para julgamento do mérito. Também em 13/01/16, a ADCAP apresentou sua CONTRAMINUTA ao Agravo de Instrumento interposto pela ECT.
Assim, a ADCAP reafirma o seu princípio de defesa do fiel cumprimento das leis.
Importante salientar, ainda, a importância dada ao assunto com ampla repercussão na mídia, alertando a sociedade tanto para a situação em si, mas também para os impactos perversos da ocupação política nos resultados da empresa. O fato produziu um sentimento de ânimo e alinhamento entre os funcionários há muito não visto, criando até mesmo uma certa convergência entre as representações.
Continuaremos lutando em defesa dos nossos associados e dos Correios.
A ADCAP não se omite, não se vende, não se cala e não se intimida!
Acreditamos na justiça!