Adcap Net 04/10/2018 – Sugestão legislativa proíbe taxa de R$ 15 sobre encomendas internacionais – Veja mais!

Startup para substituir Correios capta R$ 1,2 milhão pela internet

Exame
4 out 2018

Os consumidores brasileiros, ironicamente, estão cada vez mais procurando o deslocamento físico próprio para receber uma encomenda digital – basta ver pedidos sendo retirados em lojas como as da rede Magazine Luiza. A startup Pegaki pretende aprofundar o movimento e alguns investidores compraram sua ideia de credenciar estabelecimentos como pontos de retirada de pedidos online. Mais especificamente, 98 futuros sócios.

A startup de logística para e-commerces acabou de receber 1,2 milhão de reais por meio do equity crowdfunding, um investimento 100% digital em negócios inovadores em troca de participação. O negócio anunciou sua proposta por meio da plataforma Eqseed e trocou 22,5% de equity pelos aportes de 98 investidores, a um ticket médio de 12 mil reais.

A plataforma já mediou 12,5 milhões de reais em investimentos desde o início da operação, no final de 2015, e possui 700 investidores ativos. Até o final do ano, a Eqseed espera atingir a marca de 18 milhões de reais aportados. Vale lembrar que o investimento por equity crowdfunding não se reflete em ações preferenciais – quem aporta não pode assumir decisões da empresa, mesmo com muita participação.

Não é a primeira vez que a Pegaki aposta no equity crowdfunding. No final de 2017, a startup já havia captado 360 mil reais de 33 investidores, em troca de 12% de participação no negócio. “Tivemos experiências bem positivas de agilidade e desburocratização – o contrário de quando fomos procurar um investimento-anjo. A Eqseed cuidou da parte de documentação”, explica o cofundador João Cristofolini.

Ainda mais anteriormente, a Pegaki recebeu 100 mil reais enquanto estava na aceleradora Cotidiano, de Brasília. O total de investimentos captados, portanto, já passa de 1,6 milhão de reais.

Como funciona?
Os empreendedores João Cristofolini, Ismael Costa e Daniel Frantz fundaram a Pegaki no final de 2016. Com sede em Bluemenau, o negócio surgiu inicialmente com a necessidade de atender à demanda de Frantz, que tinha um e-commerce e muitos problemas para lidar com insucesso de entregas e a logística reversa de devoluções.

De acordo com Cristofolini, esse é o obstáculo de muitos. Cerca de 20 milhões de pedidos online por ano teriam insucesso em suas entregas – pelos destinos estarem em área de risco ou os solicitantes não estarem em casa no momento, por exemplo. A logística reversa – entregar um produto de volta à loja – é outro grande problema, com dependência total em uma única empresa: a estatal Correios. “Somos uma espécie de Correios privados, com melhor experiência. Temos pontos de retirada que operam 24h, por exemplo.”

20 grandes e-commerces – como Dafiti e Wine – contratam a Pegaki para direcionar entregas a um de seus 500 pontos de retirada nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Florianópolis, Blumenau, Salvador, Brasília, Belo Horizonte, Campo Grande, Cuiabá e Curitiba. Esses pontos são estabelecimentos comuns, que não precisam investir em infraestrutura para as entregas, como armários. O consumidor vê qual o estabelecimento listado mais próximo de sua residência e pede para retirar o produto lá. Um exemplo de ponto de retirada é a rede de supermercados Carrefour.

No modelo de negócios da Pegaki, varejistas reduzem complicações logísticas em troca de 1,50 a 2,50 reais por encomenda. Enquanto isso, o ponto de retirada ganha maior tráfego de pessoas. Por fim, o usuário final não precisa esperar diversos dias para ter seu produto em mãos e, dependendo do e-commerce, também não precisa pagar frete.

Esse é um mercado que começou a engatinhar no Brasil, com redes como o Magazine Luiza inaugurando pontos de retirada do e-commerce em suas próprias lojas. Por aqui, 20% das empresas que contam com loja virtual e física já oferecem esse modelo.

O modelo mais avançado, de ter diversos pontos de retirada não associados ao e-commerce, é praticado lá fora pela gigante Amazon e pela francesa Kiala, a maior inspiração da Pegaki. Segundo a startup, China, EUA e Europa somaram cerca de 40 mil pick-up points e uma média de 300 mil pacotes por dia no ano de 2017, o que significou 40% das compras online.

Números e próximos passos
O atual aporte, de 1,2 milhão de reais, deverá ser usado nos próximos 18 meses. O objetivo é dobrar a equipe, de dez para 20 funcionários, com foco nas áreas de comercial, marketing e tecnologia.

Outra meta é escalar a solução: os 500 pontos de retirada devem dobrar e o número de entregas deve ir de 20 mil para 60 mil até o final de 2019. Quando a data chegar, a Pegaki considera uma nova rodada de investimento, desta vez com fundos. Com base nos movimentos das gigantes do e-commerce, a retirada física dos produtos digitais é um mercado que ainda pode ser muito explorado.

Bolsa paulista encerra inquérito administrativo no Cade

Estadão
04 Outubro 2018

A B3 colocou um ponto final em inquérito administrativo que se arrastava há cerca de dois anos e meio no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A Bolsa firmou acordo com o órgão antitruste para encerrar o processo que teve origem em denúncia feita pela ATS Brasil, que tem planos de abrir uma bolsa de valores no Brasil. A empresa acusou a Bolsa de dificultar a entrada de concorrentes. Hoje, as duas empresas travam um procedimento arbitral, em curso há quase um ano.

No Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) acordado, a Bolsa pagará uma contribuição pecuniária, para encerrar o inquérito. Esse acordo não significa, porém, reconhecimento de culpa ou ilicitude em relação às acusações. A exigência desse tipo de pagamento por parte do Cade tem sido notada como uma tendência pelo órgão em casos de condutas unilaterais, como foi esse caso em questão.

O Broadcast apurou que o julgamento foi em linha com o esperado pela B3 e que já era aguardado, inclusive, o placar de cinco a dois, visto que os conselheiros que votaram contra já vinham seguindo esse posicionamento em outros casos.

A percepção, ainda, foi que manter o inquérito não fazia mais sentido, visto que o Cade aprovou a união de BM&FBovespa em março do ano passado e, na ocasião, foi aprovado também um Acordo de Controle de Concentração (ACC), o qual prevê acesso de terceiros à infraestrutura de serviços da central depositária (CSD, na sigla em inglês) da B3.

O TCC assinado ontem passou a prever mais detalhamentos. Dentre eles, a B3 terá de manter aberto o ambiente para a realização de testes pelo terceiro interessado na utilização de seus serviços no período em que se estiver negociando o contrato comercial ou enquanto a arbitragem estiver em curso. Segundo fontes, tais detalhamentos estão em linha com atual conduta da B3 em relação à ATS. Todo o acordo firmado é neutro, ainda, quanto ao processo de arbitragem entre as partes.

Entenda o caso
A denúncia feita pela ATS ao Cade ocorreu no dia 7 de abril de 2016, exatamente um dia antes dos conselhos de administração de BM&FBovespa e Cetip chegarem a um acordo sobre a fusão e anunciarem ao mercado. Ao longo do inquérito, a ATS acusou a Bolsa de colocar preços para fornecer seus serviços que inviabilizavam seu projeto. Já a B3, conforme documentos que foram protocolados no Cade, rebateu, dizendo que apresentou diversas propostas diferentes, reduzindo preços, mas que a ATS não demonstrou, ao longo de todo o processo, interesse em chegar a um acordo. Na análise do ato de concentração da fusão de BM&FBovespa e Cetip, a ATS participou do processo como parte interessada, estando presente em diversas reuniões que ocorreram no Cade.

A ATS Brasil chegou a pedir autorização à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para operar como uma plataforma de bolsa de valores no Brasil, em agosto de 2013. Mas o pedido não andou por conta da falta de entrega de documentos e foi arquivado em 2016. A ATS argumentou, na época, que não obteve a autorização do Banco Central para constituir sua clearing, já que não conseguiu o fornecimento do serviço de depositária da BM&FBovespa e, por isso, o processo na CVM não pôde prosseguir.

A ATS é um projeto capitaneado pela ATG, empresa de Arthur Machado, que chegou a ser preso neste ano no âmbito da Operação Rizoma, que é um desdobramento da Lava Jato e mira supostas irregularidades envolvendo desvio de verbas dos fundos de pensão dos Correios – o Postalis – e do Serpros.

Sugestão legislativa proíbe taxa de R$ 15 sobre encomendas internacionais

Senado Notícias
03/10/2018

Com mais de 34 mil apoios no Portal e-Cidadania, tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) a sugestão legislativa que extingue a taxa de R$ 15 sobre as encomendas internacionais não-tributadas recebidas pelos Correios.

A ideia da SUG 33/2018 foi publicada em 28 de agosto, e no dia seguinte já tinha atingido os 20 mil apoios de internautas — até 4 de setembro, os apoios chegaram a 34.809 — alcançando o status de sugestão legislativa e permitindo a discussão do assunto pelos senadores da CDH.

Cobrada desde agosto sobre a remessa de todas as encomendas internacionais, independentemente do valor do item e da incidência de outros tributos, a taxa de R$ 15 foi a alternativa do governo para capitalizar os Correios e melhorar seus serviços. O autor da sugestão, Wladimir Chinazil Mello, argumenta que a empresa não deveria onerar mais ainda o público, sem oferecer contrapartida de qualidade.

O Portal e-Cidadania, possibilita aos cidadãos enviarem sugestões legislativas. Se aprovadas na CDH, elas passam a tramitar como projetos de lei. A SUG 33/2018 aguarda a designação de um relator na comissão.

Porto Seguro sai da telefonia celular e faz acordo de migração com TIM

O Globo
03/10/2018

Principal operadora de telefonia móvel virtual do país, a Porto Seguro Conecta anunciou hoje o fim de suas operações no setor de telecomunicações. Em comunicado, a empresa de seguros, que conta com 735 mil linhas em uso, informou que selou um acordo de cooperação com a TIM para fazer a migração dos usuários que usam seus serviços de voz, dados e de comunicação máquina a máquina (o chamado M2M).

Para especialistas, o fim das operações da Porto Seguro vai aumentar ainda mais a concentração no setor de telecomunicações. Eles apontam ainda a necessidade de mudanças na regulamentação das operadoras móveis virtuais no país. Segundo a Anatel, são pouco mais de um milhão de linhas móveis virtuais no país entre quatro empresas. Além da Porto Seguro, há Datora e Terapar (ambas para o mercado corporativo) e Eutv (que tem contrato com os Correios e igrejas evangélicas) O país conta com 234,37 milhões linhas móveis totais em operação atualmente.

Segundo comunicado da Porto Seguro, a operação só será finalizada após ser avaliada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Após esse análise, é que a TIM enviará comunicado aos clientes da Porto Seguro Conecta oferecendo ofertas de voz e dados equivalentes ou melhores às atuais, assim como a  manutenção dos benefícios prestados pela seguradora.

Mas, segundo a Anatel, o próprio cliente da Porto Seguro poderá optar por qualquer outra companhia de telecomunicações. Para isso, basta fazer a portabilidade numérica. Uma fonte do mercado destacou que a saída da Porto Seguro, que entrou no mercado em agosto de 2013, reflete a falta de retorno financeiro com o projeto.

Tribunal de São Paulo decide que só sindicalizados podem receber benefícios de acordo coletivo

Desacato
02/10/2018

Apenas trabalhadores sindicalizados podem receber os benefícios e reajustes dos acordos coletivos. A decisão é do juiz Eduardo Rockenbach, da 30ª Vara de Trabalho de São Paulo. É válida apenas para São Paulo, mas abre um precedente para outras decisões. Segundo o magistrado, “os trabalhadores que não contribuem com a entidade sindical não têm o direito de receber em sua folha de pagamento as conquistas garantidas pelo sindicato”.

“Se é certo que a sindicalização é facultativa, não menos certo é que as entidades sindicais devem ser valorizadas e precisam da participação dos trabalhadores da categoria, inclusive financeira, a fim de se manterem fortes e aptas a defenderem os interesses comuns”, acrescenta Rockenbach.

O exemplo da França

Em muitos países da Europa, como a França, a lógica que levou o juiz brasileiro a tomar sua decisão, faz parte da legislação do país, ou seja, por lá, somente o empregado sindicalizado recebe as conquistas garantidas em acordo coletivo. O modelo é uma forma que valoriza e fortalece as entidades sindicais e, por conseguinte, garante as conquistas dos trabalhadores e a qualidade nas condições de trabalho do povo francês.

A lição dos nórdicos

Outro bom exemplo, que relaciona a qualidade de vida e de trabalho e a igualdade de oportunidades ao fortalecimento das entidades sindicais, vem dos países nórdicos. Noruega, Dinamarca e Suécia, que estão sempre disputando os maiores Índices de Desenvolvimento Humano (IDHs) do mundo.

Os melhores exemplos de desenvolvimento humano do mundo estão relacionados à capacidade de organização de luta dos trabalhadores, através dos sindicatos. O polonês Adam Przeworski, professor da Universidade de Nova Iorque e um dos mais respeitados cientistas políticos da atualidade, lembra que “é a luta organizada dos trabalhadores que gera conquistas que resultam em melhores condições de vida e de trabalho”. Przeworski avalia: “A democracia, em si mesmo, não gera igualdade. É um campo de lutas organizadas, que criam incentivos e pautam as forças políticas para uma sociedade melhor”, explica. Adam considera importante também a participação dos cidadãos nos processos eleitorais, ainda que faça a ressalva da influência do poder econômico nos pleitos.

“Em uma sociedade de mercado, sempre haverá algum nível de injustiça social e desigualdade social. Talvez os países onde há menos desigualdade sejam aqueles que têm sindicatos fortes, onde a classe operária está organizada em um sindicato que tem recursos, que tem seus jornais e suas instituições. Falo, sobretudo, dos países escandinavos, onde os sindicatos têm muito peso frente às empresas. É inegável que, em outros países, a sociedade é muito mais desigual”, conclui.

Entidades apresentam denúncia ao Ministério Público contra resoluções CGPAR

FENAE
26 Setembro 2018

Bancários, petroleiros, carteiros, eletricitários e outras categorias de trabalhadores das estatais federais questionam medidas que vão acabar com as autogestões de saúde

Nesta quarta-feira (26), as entidades representativas dos trabalhadores das estatais federais apresentaram denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) contra as resoluções CGPAR e seus impactos negativos nas autogestões de saúde. A denúncia foi entregue ao procurador-geral do Trabalho em exercício, Luis Eduardo Guimarães Bojart e será encaminhada à Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.

Juntamente com a Fenae, subscrevem a denúncia a Contraf/CUT, Fenacef, Fenag, Advocef, Aneac, Social Caixa, Anacef, FUP, FNP, Anabb, Sindicato dos Bancários de Brasília, AFBndes, UnidasPrev, Findect, Fentect, CNU, FNU, Sindicato dos Urbanitários do DF, FURCEN, Sindefurnas, Sinpaf, SENGE e Adcap. As entidades representam cerca de três milhões de trabalhadores, entre bancários, petroleiros, carteiros, eletricitários e outros.

Confira a íntegra da denúncia.

A denúncia aponta uma série de incoerências e infrações contidas na resolução CGPAR nº 23, tais como o desrespeito à livre negociação coletiva e à legislação setorial, a violação de direitos adquiridos, ausência de competência do Poder Executivo para legislar, entre outros pontos.

Se as medidas propostas pelo governo federal forem implementadas, os programas de saúde das estatais serão encarecidos e se tornarão excludentes. Entre outros pontos, as resoluções determinam a proibição da adesão de novos contratados, a restrição do acesso a aposentados, cobranças por faixa etária, carências e franquias e, principalmente, a redução da participação das estatais no custeio da assistência médica.

Os programas de saúde das estatais federais atendem cerca de três milhões de usuários, entre empregados, aposentados e suas famílias, que em contrapartida pagam parte dos custos dessa assistência e utilizam muito menos os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). As recomendações do governo poderão levar milhões de pessoas exclusivamente para o SUS, sobrecarregando ainda mais o sistema público.

No dia 28 de agosto, as entidades participaram de audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), na Câmara dos Deputados, onde o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 956/2018 aguarda a nomeação de um relator. O projeto propõe a sustação da resolução nº 23 da CGPAR.

Direção Nacional da ADCAP.

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